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Os membros da Diretoria e o Assessor Jurídico do CRESS 23 RO realizaram uma reunião com o Deputado Estadual Ribamar Araújo, nesta manhã de quinta feira (19/03) na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO), para tratar de assuntos pertinentes a categoria dos/as Assistentes Sociais do Estado. Os assuntos mais discutidos na reunião foram: as comemorações para o “Dia do Assistente Social – 2015” e o cumprimento da aplicação da lei das 30 horas dos profissionais de Serviço no âmbito Estadual. Relacionado ao Dia do Assistente Social, o deputado Ribamar Araújo disse que promoverá no dia 14 de maio, pela manhã, uma homenagem aos profissionais na Assembleia Legislativa do Estado. Anualmente, o referido deputado o promove o evento em prol dos/as Assistentes Sociais. Concernente a Lei federal das 30 horas, o deputado se prontificou a participar de uma reunião, ainda a ser marcada, com o Governador do Estado, Confúcio Moura, juntamente com a Diretoria do CRESS e membros da base, para tratar da matéria. 

O conselheiro presidente e a conselheira tesoureira disseram da urgência da aplicação e cumprimento da Lei Federal pelo Estado, haja vista que sempre foi uma reivindicação dos/as Assistentes Sociais do Estado. Também relataram que está ocorrendo à abertura de novos concursos públicos estaduais e municipais, como no caso da Defensoria Pública e demais prefeituras, que estão exigindo no edital o cumprimento de 40 horas para os profissionais de Serviço Social. E, mesmo que o conselho encaminhe ofícios e/ou faça reuniões de orientação esclarecendo que a lei é federal e deve ser cumprida, as instituições do poder executivo (tanto estadual quanto municipais) se negam a cumprir, explicando que a “referida lei federal não pode interferir na jornada de trabalho do servidor público, por ser regulada por lei própria”. Cabe ressaltar que o cumprimento da lei federal que dispõe sobre 30 horas é uma bandeira de luta de todos/as Assistentes Sociais brasileiros/as. Há registros no conjunto CFESS-CRESS de instituições governamentais que cumpriam o documento legal, mas estão retrocedendo em suas decisões, violando um direito conquistado pela categoria profissional, utilizando-se da Portaria do Ministério do Planejamento para fundamentar tal absurdo. Cabe a todos/as nós, Profissionais e acadêmicos/as resistir e lutar contra essa violação de direito, clara de uma investida neoliberal fundamentada numa reestruturação produtiva de sucateamento do aparelho estatal, afetando a todos/as os trabalhadores de serviços públicos e consequentemente a população usuária.  

Assessoria de Comunicação.

 

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