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Proposta de Emenda Constitucional que propõe redução da maioridade penal será votada na segunda-feira (30/3), na Câmara dos Deputados. Conjunto CFESS-CRESS é contrário à PEC

Manifestantes que são contra a redução da idade penal para 16 anos foram chamados de "bandidos" por parlamentares da "bancada da bala" (foto: Gabriela Korossy/Câmara dos Deputados)

Alerta: os direitos de crianças e adolescentes estão ameaçados! Na próxima segunda-feira (30/3), a Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados votará, em sessão extraordinária, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que trata da redução da maioridade penal. Isso significa analisar se a proposta é constitucional ou não. O cenário é preocupante: a PEC conta com apoio de uma parte significativa da CCJC, inclusive da chamada “bancada da bala”, composta por parlamentares militares. O CFESS, juntamente com outras entidades em defesa dos direitos humanos, é contrário à proposta, fundamentando sua posição no Código de Ética da categoria. O Conjunto CFESS-CRESS defende que crianças e adolescentes são pessoas de direitos próprios e especiais, em razão da sua condição específica de pessoa em desenvolvimento, e por isso necessitam de uma proteção especializada, diferenciada e integral. Nesse sentido, o Conselho Federal tem se posicionado reiteradamente contrário a qualquer proposta de redução da maioridade penal, e insistido na defesa de políticas públicas para a infância e juventude e da implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente em sua totalidade, inclusive no que diz respeito às medidas socioeducativas para quem comete atos infracionais, e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Por isso, é importante que a categoria de assistentes sociais se mobilize e encaminhe mensagens contrárias à PEC a parlamentares da CCJC da Câmara, cujos contatos podem ser acessados clicando aqui.

Semana movimentada no Congresso

Na última terça-feira (24/3), o CFESS participou de uma audiência pública na CCJC que debateu o tema. Entretanto, a sessão foi interrompida devido ao bate-boca entre as pessoas contrárias e favoráveis à redução. A discussão baixou o nível quando parlamentares que defendem a PEC 171/1993 começaram a chamar de “bandidos” as pessoas que defendem os direitos de crianças e adolescentes. A PEC entrou na pauta da CCJ duas vezes nesta última semana: na quarta-feira e quinta-feira (25 e 26/3). Também na quinta, o CFESS marcou presença na reunião de articulação contra a redução da idade penal. Entidades como o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca-DF), a Fundação Abrinq, a Pastoral da Criança, o Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Sem Teto (MTST), as Brigadas Populares e a Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (Renade) compõe deste movimento que vem ganhando força na sociedade. Essas e outras entidades estarão concentradas na segunda-feira para acompanhar a votação da PEC 171/1993. Uma coletiva de imprensa está agendada para as 10h30 para explicar à sociedade porque a redução da maioridade penal é um crime contra a infância e a juventude. A sessão extraordinária que votará a matéria está marcada para as 14h30.

Razões para se dizer não à redução da maioridade penal!

O CFESS produziu em 2013 o folder Reduzir a maioridade penal e o aumento do tempo de internação de adolescentes? Sou contra!, que traz cinco argumentos que rebatem o pensamento punitivo que aponta para a criminalização e o encarceramento de crianças e adolescentes. Se a questão era sobre a impunidade, é preciso lembrar que já existem medidas socioeducativas pelo ECA para atos infracionais (como advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação). Se o argumento é acerca da gravidade dos atos cometidos, é preciso lembrar da ausência de direitos, desde a infância, para jovens que cometeram tais crimes. Se a intenção é dar uma resposta imediata à sociedade frente ao aumento da violência, fica nítido que a situação pode se se agravar, ao colocar adolescentes no falido e caótico sistema carcerário brasileiro. Mas existem mais outros inúmeros argumentos que comprovam que a redução da maioridade penal é não só um erro, mas uma agressão aos direitos de crianças e adolescentes. No âmbito legal, por exemplo, a maioridade penal aos 18 anos é cláusula pétrea, ou seja, faz parte dos direitos e garantias fundamentais individuais da Constituição Federal de 1988. Assim, nem plebiscitos nem emenda constitucional têm força suficiente para sua modificação. Segundo a Unesco, de 53 países, sem contar o Brasil, 42 (79%) adotam a maioridade penal aos 18 anos ou mais. Esta fixação majoritária decorre das recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema de justiça especializado para julgar, processar e responsabilizar pessoas que cometeram delitos abaixo dos 18 anos. Em outras palavras, no mundo todo a tendência é a implantação de legislações e justiças especializadas para os menores de 18 anos, como é o caso brasileiro. Para saber mais, visite o site 18 razões para a não redução da maioridade penal.

Imagem do folder contra a redução da maioridade penal (arte: Rafael Werkema)

 

FONTE: CFESS

 

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