O Conselho Regional de Serviço Social do Estado de Rondônia, 23ª Região – CRESS/RO através de seu Vice-Presidente que ao final assina, por dever ético e compromisso com a saúde, vem a público repudiar veementemente a situação de calamidade que sofre hoje a saúde pública do município de Vilhena/RO. Tal situação tem sido noticiada diariamente em vários meios de comunicação, demonstrando assim, um total descasos das autoridades para com os usuários/população.  

A saúde pública de Vilhena atende atualmente todo o Cone Sul do estado de Rondônia, algumas cidades do Noroeste do Estado do Mato Grosso e usuários da região fronteiriça com a Bolívia.

Diante da situação precária e da falta de compromisso do poder público em garantir uma saúde de qualidade, universal e igualitária demonstra-se claramente a não observância dos princípios normativosque regem o Sistema Único de Saúde - SUS.

A constituição federal de 1988 em seu artigo 196 aponta que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Através desta nota, o CRESS/RO vem solicitar uma fiscalização e um comprometimento por parte dos governos municipais e estaduais, sobretudo, que o direito do usuário seja garantido conformepreleciona o art. 2° da lei 8080/90 - onde a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Solidarizamo-nos com a população que sofre com a precarização dos serviços de saúde, situação que coloca em risco mais de 100.000,00(cem mil)vidas, ferindo os princípios e diretrizes do SUS e da Política Pública de Saúde.

 

Rafael Nunes Reis

Assistente Social

Conselheiro Vice-Presidente (2014/2017)

CRESS/RO 1847