OFÍCIO CIRCULAR CFESS Nº 55/2017

Brasília, 18 de maio de 2017.

Aos/À

Conselhos Regionais de Serviço Social Seccional de Roraima

Assunto: Encaminha Informes sobre participação do CFESS em Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal

Prezado/a presidente, coordenadora,

1. Com os nossos cumprimentos informamos que o CFESS participará de Audiência Pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal,dia

22 de maio de 2017, cujo tema será: "Perícia Médica e Revisão dos Benefícios Previdenciários”, oportunidade em que terão como pauta: o Serviço Social do INSS, os impactos da Medida Provisória n. 767/2017 e quadro do Serviço Social do INSS e os excedentes aprovados no último concurso. O CFESS se fará representar por meio da presidente Joseane Santos Soares e da conselheira Mariana Furtado e das convidadas Maria Lucia Lopes da Silva e Marinete Cordeiro Moreira.

1. É importante destacar que o CFESS, vem nestes dois últimos anos se manifestando por meio de (Notas e CFESS Manifesta, participação em mobilizações), contra qualquer redução dos direitos sociais e especialmente contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, considerada a mais agressiva proposta de contrarreforma da história da seguridade social. As regressões de direitos previstas nessa PEC, além de acabar com o já limitado significado de seguridade social previsto na Constituição Federal de 1988 eliminará por definitivo qualquer possibilidade de ampliação de direitos e/ou a universalização da seguridade social. Sabemos que o que está em jogo é o confisco das contribuições e a expropriação de direitos dos/as trabalhadores/as, enfim o desmonte da seguridade.  (Vide matérias no site doCFESS)

1. O Serviço Social na área previdenciária constitui uma importante referência para a população usuária, referenciados pelos princípios do Código de Ética da categoria comprometido com a defesa dos direitos sociais, com a efetivação da seguridade social pública e de qualidade, consonante com a direção do projeto ético-político do Serviço Socialbrasileiro.

1. Reafirmamos que é tarefa do Serviço Social brasileiro resistir à toda forma de retrocessos aos direitos sociais e à contrarreforma. È fundamental juntar-se a outros sujeitos coletivos, movimentos sociais em defesa da previdência social, sindicatos, conselhos, se  mobilizareinformarsobreoqueestáemjogonomomentoatual,paradialogarcomquemmais