CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL – CRESS

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EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 004.2023

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 009.2023

CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 004.2023

 

Objeto: Contratação de Escritório/Sociedade de Advogado(s) para prestação de serviços advocatícios e técnicos de natureza jurídica ao Conselho Regional de Serviço Social 23ª Região/RO – sem exclusividade e sem vínculo empregatício – nas áreas cível, tributária, trabalhista, administrativa, constitucional, processual civil, penal, de acordo com as necessidades, demandas, e a critério do contratante, incluindo prestação de serviços de: assessoria, consultoria, e de contencioso, em juízo, ou fora dele, procedendo, a critério do contratante e quando houver necessidade, ao protesto extrajudicial de débitos, como anuidades e multas devidas ao CRESS/RO, bem como à representação processual em ações judiciais de interesse do contratante, a critério do contratante e quando necessário, como execuções fiscais, ações cíveis, trabalhistas, penal, caso haja necessidade, seja como réu, executado, seja como terceiro, ou em qualquer outro tipo de participação processual, em toda e quaisquer instâncias judiciais, que serão prestados nas condições estabelecidas neste contrato e as constantes no Termo de Referência e nota de empenho nº 105/2023, encartados no Processo Administrativo nº 009/2023, os quais passam a integrar o presente instrumento, independentemente EXTRATO DO CONTRATO.

Este Termo de Contrato vincula-se a Proposta do proponente, identificado no preâmbulo, independentemente de transcrição.

VALOR: A título de pagamento a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO o valor global de R$ R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme proposta apresentada.

Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes do presente contrato decorrerão por conta da Conta: 6.2.2.1.1.01.04.04.003 – Serviços Advocatícios / Centro de Custo: 4.01.01 - Gestão e Desenvolvimento.

 

 

 

 

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